LELIT TERMS AND CONIDTIONS OF SALE

Última atualização: julho de 2026

As presentes Condições de utilização e de venda («Condições») aplicam-se ao acesso, à compra e à utilização dos Produtos e Serviços da Lelit Italy srl, sociedade unipessoal (uma sociedade registada em Itália, com sede social em Viale del Lavoro 47, 25045 Castegnato (BS), Itália, N.º de IVA 04513950982, N.º de Identificação Fiscal: 04401150984, N.º REA: BS-611848, Capital Social de 50 000 euros integralmente realizado, doravante designada «Lelit»), e às nossas afiliadas, incluindo, a título de exemplo mas não exaustivo, as marcas Sage, Baratza, Beanz, ChefSteps, Lelit, Sage Commercial e outras (coletivamente «Lelit», «nós», «nos» ou «nosso»). As presentes Condições foram redigidas nos termos do Decreto Legislativo n.º 206/2005 (Código do Consumidor) e do Decreto Legislativo n.º 70/2003 (Decreto sobre o comércio eletrónico).

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LEIA ATENTAMENTE OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA. PODEM SER APLICÁVEIS TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS QUE COMPLEMENTEM OU SUBSTITUAM ALGUMAS DISPOSIÇÕES DOS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO E DE VENDA.

AO CLICAR PARA INDICAR A SUA ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO E VENDA, OU AO ACEDER, ADQUIRIR OU UTILIZAR DE OUTRA FORMA OS NOSSOS PRODUTOS E SERVIÇOS (A SEGUIR DEFINIDOS), RECONHECE OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO E VENDA E TODOS OS TERMOS AQUI REFERIDOS (POR EXEMPLO, A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E A NOSSA PRIVACIDADE ). SE NÃO ACEITAR TODOS ESTES TERMOS, NÃO ACEDA, NÃO COMPRE NEM UTILIZE OS NOSSOS PRODUTOS OU SERVIÇOS.

O termo «Produtos» refere-se a qualquer hardware e dispositivo físico, ou a qualquer produto alimentar ou bebida tangível (por exemplo, grãos de café) vendido pela Sage. O termo «Serviços» refere-se aos nossos sítios Web, aplicações móveis, software de eletrodomésticos conectados e outros produtos e serviços online (alguns dos quais são serviços de subscrição pagos). As presentes condições não alteram de forma alguma os termos ou condições de qualquer outro acordo que o utilizador possa ter connosco relativamente a qualquer Produto, Serviço ou outro. Se o utilizador utilizar os Produtos ou Serviços em nome de qualquer entidade, declara e garante que está autorizado a aceitar os presentes Termos em nome dessa entidade e que essa entidade aceita ser responsável perante nós em caso de violação dos presentes Termos por parte do utilizador ou dessa entidade.

A Lelit reserva-se o direito de alterar ou emendar os presentes Termos a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Caso introduzamos alterações aos presentes Termos, procederemos à sua comunicação, por exemplo, enviando uma notificação por e-mail, apresentando um aviso através dos Serviços ou atualizando a data de «Última atualização» no início dos presentes Termos. As alterações substanciais serão comunicadas num suporte duradouro com um pré-aviso de, pelo menos, trinta dias, indicando o seu conteúdo e a data de entrada em vigor, e poderá rescindir o contrato sem custos dentro desse prazo. O seu silêncio ou a simples utilização continuada dos Serviços não constitui aceitação das alterações. Recomendamos que reveja frequentemente os Termos para se certificar de que compreende os termos e condições aplicáveis quando acede ou utiliza os Serviços. Se não aceitar os Termos alterados, não deve aceder nem utilizar os Serviços. Quaisquer alterações por nós introduzidas não afetarão os seus direitos relativamente aos Produtos que já tenha adquirido ou às encomendas que já tenha efetuado.

1. Política de Privacidade

Para obter informações sobre como recolhemos, utilizamos e divulgamos as informações que lhe dizem respeito, consulte a nossa Política de Privacidade em . A aceitação dos presentes Termos não constitui consentimento para o envio de comunicações comerciais. Receberá comunicações comerciais eletrónicas apenas se der o seu consentimento separado, específico, informado e revogável a qualquer momento, sem formalidades e sem custos.

2. Termos adicionais

Quando utiliza os nossos Produtos e Serviços, a sua utilização está sujeita aos termos e condições aplicáveis a esses Produtos e Serviços. Por exemplo, quando utiliza, descarrega, instala ou utiliza de outra forma as nossas aplicações móveis, a sua utilização está sujeita a um Contrato de Licença de Utilizador Final.

3. Elegibilidade; registo e conta; equipamento necessário, ISP e operador

3.1 Elegibilidade

Os Serviços não se destinam nem foram concebidos para utilização por menores, de acordo com a definição das leis locais. Ao utilizar os Serviços, o utilizador declara e garante que (a) não foi anteriormente suspenso ou removido dos Serviços, nem realizou qualquer atividade que pudesse implicar a suspensão ou remoção dos Serviços, e (b) tem plenos poderes e autoridade para aceitar os presentes Termos e que, ao fazê-lo, não violará qualquer outro acordo do qual faça parte.

3.2 Registo e conta

Para aceder e utilizar determinadas áreas ou funcionalidades dos Serviços, é necessário registar-se para obter uma conta Lelit e/ou criar um perfil. No momento do registo de uma conta, não é possível criar um nome de conta que incorpore uma marca registada sem a autorização do titular da marca. Reservamo-nos o direito de reivindicar nomes de conta em nome de qualquer empresa ou indivíduo que detenha direitos legais, incluindo direitos de marca registada, sobre tais nomes. Ao criar uma conta, o utilizador concorda em (a) fornecer informações precisas, atualizadas e completas sobre a conta, (b) manter e atualizar atempadamente as informações da conta sempre que necessário, (c) garantir a segurança das credenciais da conta, (d) ser responsável pelos atos ou omissões de terceiros autorizados a aceder ou a utilizar a conta e os Serviços e (e) informar-nos imediatamente caso se descubram ou se suspeite de violações de segurança relacionadas com os Serviços ou com a conta.

3.3 Equipamento necessário, ISP e operador

O utilizador reconhece que a disponibilidade de determinados Serviços depende (a) do seu computador, telemóvel ou tablet, da instalação elétrica doméstica, da rede Wi-Fi doméstica, da ligação Bluetooth e de outros equipamentos relacionados («Equipamentos»), (b) do seu fornecedor de serviços de Internet («ISP») e (c) da sua operadora de telemóvel ou tablet («Operadora»). O utilizador concorda em ser responsável por todas as tarifas cobradas pelo seu ISP e Operador relacionadas com a utilização dos Serviços e em cumprir todos os acordos e outras políticas do seu ISP e Operador. O utilizador reconhece e aceita ainda que as interações com o seu ISP e Operador são exclusivamente entre o utilizador e esses terceiros e que a Lelit não é, de forma alguma, responsável por tais interações.

4. Condições de venda

4.1 Celebração do contrato As encomendas podem ser efetuadas exclusivamente online no site da loja Lelit. Ao concluir o processo de checkout e clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento» (ou o equivalente na língua local, nos termos do art. 51.º, n.º 2, do Código do Consumidor), o utilizador envia uma oferta vinculativa para a compra dos produtos presentes no carrinho. Imediatamente após efetuar a encomenda, o utilizador receberá um e-mail a confirmar a receção da mesma. Essa confirmação não constitui aceitação. O contrato de compra só é celebrado quando aceitarmos expressamente a encomenda, enviando um e-mail de confirmação do envio ou expedindo a mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.

Antes de efetuar a encomenda, fornecer-lhe-emos todas as informações pré-contratuais exigidas por lei, em conformidade com o art. 49.º do Decreto Legislativo n.º 206/2005 (Código do Consumidor), incluindo os detalhes das principais características dos produtos, o preço total, incluindo impostos e despesas de entrega, o seu direito de rescisão e outras informações essenciais.

A parte contratante é a Lelit Italy srl, sociedade unipessoal, com sede em Viale del Lavoro 47, 25045 Castegnato (BS), Itália. Os contratos podem ser celebrados por via eletrónica e têm o mesmo efeito jurídico que os contratos escritos. Antes de enviar a encomenda, é possível rever e corrigir os dados introduzidos e remover artigos do carrinho. Não vendemos a menores de 18 anos. Após a conclusão da encomenda, conservaremos o texto do contrato, mas este deixará de estar acessível online.

Reservamo-nos o direito de recusar uma encomenda caso não possamos processá-la devido à indisponibilidade em stock, erros evidentes no preço ou outros motivos legítimos. Nesses casos, será informado sem demora injustificada e qualquer pagamento será reembolsado.

As encomendas efetuadas neste site são aceites desde que o cliente aceite que os produtos se destinem exclusivamente ao uso pelo consumidor final e não à revenda comercial. A revenda comercial dos produtos está sujeita aos nossos termos e condições de revenda. Os revendedores devem criar uma conta de revenda antes de efetuarem encomendas para revenda em , utilizando os canais adequados. Este é um site destinado exclusivamente ao consumidor final.

4.2 Direito de rescisão

Os consumidores têm direito de rescisão quando se trata de uma pessoa singular que realiza uma transação jurídica para fins que não sejam predominantemente atribuíveis à sua atividade comercial ou profissional independente, a menos que a lei preveja uma exceção para os bens adquiridos online na nossa loja online Lelit, consulte aqui: Direito de rescisão Lelit.

Tem o direito de rescindir o contrato no prazo de catorze dias a contar da data em que o senhor ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tomar posse física dos bens, sem necessidade de apresentar qualquer justificação, nos termos dos artigos 52.º a 59.º do Código do Consumidor. A Lelit alarga voluntariamente esse prazo para trinta dias. Para exercer o direito de rescisão, basta enviar-nos, antes do termo do prazo, uma declaração explícita da sua decisão de rescindir o contrato, podendo utilizar o modelo de formulário de rescisão previsto no Anexo I, parte B, do Código do Consumidor, que colocamos à sua disposição na página «Direito de rescisão Lelit» e que lhe enviamos em suporte duradouro juntamente com a confirmação da encomenda. Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão, no prazo de catorze dias a contar da receção da comunicação de rescisão; os custos de devolução dos bens ficam a nosso cargo.

Não existe qualquer direito de rescisão quando o contrato diz respeito ao fornecimento de bens não pré-fabricados e cuja produção dependa de uma escolha ou determinação individual por parte do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor. Em qualquer caso, queremos que os nossos clientes fiquem satisfeitos e, se não estiver satisfeito com o seu produto, pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente a qualquer momento e ajudá-lo-emos a encontrar um produto alternativo.

4.3 Preços, custos de envio e disponibilidade

Os preços indicados no nosso site incluem IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), sempre que exigido por lei. Uma vez que vendemos exclusivamente a consumidores finais, emitimos normalmente um documento comercial. A seu pedido, formulado o mais tardar no momento da realização da encomenda, emitiremos uma fatura nos termos do art. 22.º do D.P.R. 633/1972. Reservamo-nos o direito de fornecer uma fatura simplificada com IVA, quando aplicável, em conformidade com a legislação fiscal pertinente.

Tenha em atenção que não emitimos faturas com IVA para uso empresarial ou comercial, uma vez que não oferecemos vendas business-to-business. Como não é possível introduzir um número de identificação fiscal durante o processo de finalização da compra, não nos é possível reemitir ou alterar as faturas para incluir esse número após a realização da encomenda. Todos os preços são indicados em euros (EUR).

Para os produtos adquiridos na loja online da Lelit, para além dos preços indicados nas páginas dos produtos, aplica-se uma taxa fixa de envio de 10 € para todas as encomendas inferiores a 30 €. O envio é gratuito para todos os produtos com valor igual ou superior a 30 €.

Não cobramos quaisquer custos adicionais pelos pagamentos.

Todos os produtos e serviços oferecidos para venda estão sujeitos a disponibilidade e reservamo-nos o direito de impor limites de quantidade a qualquer encomenda, recusar a totalidade ou parte de uma encomenda e interromper a venda de produtos e serviços sem aviso prévio. Os preços dos produtos e serviços estão sujeitos a alterações a qualquer momento, mas essas alterações não afetarão as encomendas de produtos ou serviços já efetuadas. Alguns dos produtos são apresentados nos serviços apenas para fins promocionais e podem não estar disponíveis para compra.

4.4 Entrega

Os nossos produtos são entregues em Itália. Os prazos de entrega são geralmente de 3 a 7 dias úteis, salvo indicação em contrário na página do produto. Entregaremos os produtos sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da data de celebração do contrato, nos termos do artigo 61.º do Código do Consumidor. Caso não consigamos efetuar a entrega dentro desse prazo, tem o direito de rescindir o contrato e receber um reembolso total, salvo acordo em contrário. A mercadoria ficará sob a sua responsabilidade a partir do momento da entrega. Tenha em atenção que, atualmente, os seguintes locais estão excluídos da nossa rede de entregas:

Se desejar receber produtos numa região excluída de um país para o qual dispomos de um site da Lelit, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente. A nossa equipa criará uma encomenda com base no produto selecionado e enviar-lhe-á um orçamento que não inclui os custos de envio. Tenha em atenção que, embora o ajudemos a organizar a encomenda, continua a ser da sua responsabilidade organizar a recolha e a entrega da sua encomenda a partir do nosso armazém, a suas expensas. Os seus direitos legais enquanto consumidor, nos termos do Código do Consumidor, não são afetados por estas exclusões de entrega.

Caso a Lelit, sem qualquer culpa da sua parte, não consiga entregar a mercadoria encomendada porque o nosso fornecedor não cumpre as suas obrigações contratuais, iremos informá-lo atempadamente. Nesses casos, terá direito ao reembolso total de qualquer pagamento efetuado pela mercadoria não entregue e procederemos a esse reembolso sem demora injustificada. Os seus direitos legais ao abrigo do Código do Consumidor não são prejudicados.

4.5 Prazo de vencimento e pagamento; incumprimento

Todos os pagamentos são imediatamente exigíveis. Os pagamentos podem ser efetuados através de um prestador de serviços de pagamento ou de cartão de crédito. A cobrança na conta do cartão de crédito/prestador de serviços de pagamento ocorrerá após a conclusão da encomenda.

4.6 Compensação e retenção

Na qualidade de consumidor, os direitos legais do utilizador ao abrigo do Código do Consumidor não são afetados pela presente cláusula. O utilizador não pode compensar qualquer montante com qualquer pagamento devido à Lelit, a menos que as suas contra-reivindicações tenham sido legalmente comprovadas ou não sejam contestadas pela Lelit. O utilizador só está autorizado a exercer direitos de retenção na medida em que as suas contra-reivindicações se baseiem na mesma relação contratual ou sejam de outra forma permitidas por lei.

4.7 Reserva de propriedade

A mercadoria permanece propriedade da Lelit até ao pagamento integral. No entanto, tal não prejudica os direitos legais do utilizador na qualidade de consumidor, nos termos do Código do Consumidor, mesmo quando a propriedade seja transferida para o utilizador no momento da entrega ou antes, caso o utilizador entre na posse da mercadoria. A penhora, a transferência, a transformação ou a remodelação da mercadoria por parte do utilizador não são possíveis sem o nosso consentimento antes da transferência da propriedade.

4.8 Devoluções, garantia e responsabilidade

Existe um direito de rescisão para devoluções decorrentes de mudança de opinião e para reembolsos relativos aos produtos adquiridos na nossa loja online Lelit, nos termos dos artigos 52.º a 59.º do Código do Consumidor. O consumidor pode rescindir o contrato no prazo de 30 dias a contar da entrega, sem ter de apresentar qualquer justificação (14 dias previstos na lei, alargados pela Lelit para 30 dias). As despesas de devolução da mercadoria são suportadas pela Lelit. Consulte o direito de rescisão para conhecer as modalidades e o formulário de rescisão.

Uma garantia legal de conformidade, nos termos dos artigos 128.º a 135.º-septies do Decreto Legislativo n.º 206/2005 (Código do Consumidor), abrange todos os bens adquiridos na nossa loja online Lelit. Isto significa que tem direito a medidas corretivas, tais como a reparação ou a substituição (à sua escolha, salvo impossibilidade ou desproporcionalidade) ou, caso essas medidas falhem ou sejam desproporcionadas, ao reembolso ou à redução do preço por qualquer defeito de conformidade existente no momento da entrega. O período de garantia legal é de dois anos a contar da entrega. O prazo de prescrição para o exercício das medidas corretivas é de vinte e seis meses a contar da entrega. Se um defeito se tornar evidente no prazo de doze meses a contar da entrega, presume-se que já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário da nossa parte.

A garantia Lelit é-lhe oferecida em complemento aos seus direitos legais. A Lelit oferece uma garantia do fabricante de 2 anos na maioria dos eletrodomésticos, que cobre defeitos de material ou de fabrico. Trata-se de uma vantagem adicional que não limita nem substitui os seus direitos legais nos termos do Código do Consumidor. Pode optar por recorrer à garantia comercial da Lelit ou à garantia legal. A declaração de garantia comercial está redigida em língua italiana, nos termos do artigo 135.º-quinquies do Código do Consumidor.

Responsabilidade Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade nos casos em que tal seja ilegal. Em particular, não excluímos a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência da nossa parte, por fraude ou declarações fraudulentas, pela responsabilidade nos termos das leis aplicáveis em matéria de responsabilidade do fabricante ou por qualquer direito legal de que beneficiem na qualidade de consumidores. Não somos responsáveis por danos causados por negligência leve, salvo em caso de violação de uma obrigação contratual essencial, caso em que a nossa responsabilidade se limita aos danos típicos e previsíveis. Qualquer exclusão de responsabilidade mais ampla não se aplica aos direitos do consumidor nos termos dos artigos 128.º a 135.º-septies do Código do Consumidor, nem aos danos cuja responsabilidade não possa ser excluída por lei. Se substituirmos um produto com defeito, deve devolver-nos o artigo original no prazo de 30 dias, a nossas custas.

5. Produtos de terceiros adquiridos a vendedores terceiros.

Podemos oferecer a possibilidade de adquirir produtos de vendedores terceiros através dos Serviços, caso em que atuamos apenas como intermediários. Se o utilizador adquirir um produto exclusivamente a um vendedor terceiro, a compra pode ser regida pelos termos e políticas desse terceiro. Podemos não ser os vendedores desses produtos nem fazer parte da venda dos mesmos; por conseguinte, nesses casos, não fazemos qualquer declaração nem oferecemos qualquer garantia relativamente a esse produto, nem aceitamos devoluções nem emitimos reembolsos por esses produtos.

6. Erros

Procuramos ser o mais precisos possível e eliminar os erros dos nossos Serviços; no entanto, não declaramos nem garantimos que as descrições, os preços ou outras informações relativas aos Produtos ou aos Serviços sejam exatas, completas, fiáveis, atualizadas ou isentas de erros. Em caso de erro, reservamo-nos o direito de corrigir esse erro e de alterar a sua encomenda em conformidade (o que inclui a cobrança do preço correto, sempre que possível) ou de anular a encomenda e reembolsar qualquer montante cobrado.

7. Serviços por assinatura

7.1. Serviços sujeitos a período de teste gratuito, período de desconto e renovação automática Um dos Serviços por assinatura pagos que prestamos consiste em aulas de culinária online, demonstrações e o fornecimento correspondente de receitas e serviços relacionados aos nossos assinantes (coletivamente, as «Aulas de culinária»). No que diz respeito às Aulas de culinária, os assinantes podem ter a oportunidade de interagir com instrutores online e assistentes pedagógicos. Estas pessoas não são nossos colaboradores e não nos responsabilizamos pelos conteúdos e informações que fornecem através dos Serviços

7.2 Preços e disponibilidade — Assinaturas

Alguns dos nossos Serviços são gratuitos. No entanto, alguns serviços por assinatura (como as aulas de culinária, etc.) podem estar sujeitos a uma taxa periódica (conforme descrito na oferta de assinatura aplicável), sem prejuízo de podermos oferecer um período de teste gratuito (um «Período de Teste Gratuito») ou um período com desconto (um «Período de Desconto») para permitir que os novos assinantes experimentem o Serviço. Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de determinar a elegibilidade do utilizador para o Período de Experiência Gratuita ou o Período de Desconto e poderemos limitar a elegibilidade ou a duração para impedir abusos do Período de Experiência Gratuita ou do Período de Desconto. Reservamo-nos o direito de revogar o Período de Experiência Gratuita ou o Período de Desconto e de suspender a conta do utilizador caso determinemos que este não é elegível. Os membros de famílias com uma subscrição existente ou recente não são elegíveis. Para determinar a elegibilidade, poderemos utilizar informações como o ID do dispositivo, o método de pagamento ou o endereço de e-mail da conta utilizada com uma subscrição existente ou recente. No caso de combinações com outras ofertas, poderão ser aplicadas restrições.

Se se registar para um período de teste gratuito ou de desconto, ser-lhe-á automaticamente cobrada uma taxa periódica (a «Taxa de subscrição»), acrescida dos impostos aplicáveis e das despesas associadas, para continuar a aceder ao serviço após o termo do período, a menos que cancele a subscrição até ao final do período de teste gratuito ou de desconto. Enviaremos um aviso pelo menos 30 dias antes do termo do período de avaliação gratuita ou de desconto e do início do período de subscrição paga, nos termos do artigo 65.º-A do Código do Consumidor. O acesso ao período de avaliação gratuita ou de desconto terminará imediatamente no momento do cancelamento durante o período de avaliação gratuita ou de desconto.

No final do período de teste gratuito ou de desconto, continuaremos a cobrar automaticamente a mensalidade da assinatura numa base periódica recorrente até ao cancelamento da assinatura pelo utilizador ou à sua rescisão por nossa parte, a nosso critério, por qualquer motivo, e o utilizador autoriza-nos a cobrar o pagamento utilizando o método de pagamento atual, válido e aceite que nos tenha fornecido. Salvo os reembolsos exigidos por lei, os pagamentos não são reembolsáveis. Fica, em qualquer caso, preservado o seu direito de rescisão de catorze dias, nos termos dos artigos 52.º a 59.º do Código do Consumidor, bem como o direito de rescindir a qualquer momento, sem custos, caso não lhe tenha sido enviado o aviso prévio de renovação previsto no artigo 65.º-A do Código do Consumidor.

É possível cancelar a assinatura a qualquer momento. Para o fazer, aceda à página «Assinatura» no nosso site e siga as instruções de cancelamento. Para saber quando a sua conta será encerrada, clique em«Gerir assinatura» na página «Assinatura». Se se registou através de um prestador de serviços de pagamento de terceiros e pretende cancelar a subscrição, poderá ser necessário fazê-lo através desse terceiro, por exemplo, acedendo à sua conta junto desse terceiro e desativando a renovação automática, ou cancelando a subscrição através desse terceiro. Também pode encontrar as informações de faturação relativas à sua subscrição acedendo à sua conta junto desse terceiro.

Iremos notificá-lo antecipadamente sobre todas as tarifas que cobramos e sobre quaisquer alterações às nossas tarifas. Nos termos do artigo 65.º-A do Código do Consumidor, iremos informá-lo, pelo menos 30 dias antes do termo do período de subscrição, sobre a data de renovação e o prazo limite para o cancelamento. Se continuar a utilizar os Serviços pagos após um aumento da tarifa, concorda em pagar a tarifa aumentada. Se cancelar a subscrição, é responsável pelo montante total da Tarifa de subscrição relativa ao período de subscrição durante o qual interrompeu o serviço e continuará a ter acesso aos benefícios da subscrição até ao final desse período. É necessário cancelar a assinatura antes da renovação para evitar a cobrança da Taxa de assinatura relativa ao período de assinatura seguinte. NÃO CONCEDEMOS REEMBOLSOS OU CRÉDITOS POR PERÍODOS PARCIAIS E/OU SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. Se, por qualquer motivo, o utilizador não pagar a mensalidade na data de vencimento: (i) continua a ser responsável pelo pagamento da mensalidade e por quaisquer custos por nós suportados para a sua cobrança, incluindo despesas legais; (ii) autoriza-nos a continuar a cobrar o valor através do método de pagamento escolhido pelo utilizador, em conformidade com os termos do presente documento; e (iii) poderemos suspender ou interromper o acesso do utilizador aos Serviços. Na medida em que o utilizador continue a receber cobranças após o cancelamento válido da sua subscrição devido a um erro da nossa parte, o utilizador aceita que a única solução à sua disposição será receber de nós um reembolso pelos montantes cobrados em excesso.

8. Conformidade com o Regulamento da UE sobre dados (Regulamento (UE) 2023/2854)

8.1 A Declaração de Transparência relativa aos produtos conectados e serviços associados («Declaração de Transparência») é incorporada por referência nos presentes Termos de Utilização e Venda e no Contrato de Licença do Utilizador Final (EULA), constituindo parte integrante dos mesmos. A Declaração de Transparência fornece as informações específicas sobre os produtos e serviços exigidas pela legislação da UE em matéria de dados, incluindo: os tipos/formatos e o volume estimado dos dados gerados pela utilização dos produtos conectados e dos serviços correlatos; se os dados são gerados de forma contínua e em tempo real; o local de armazenamento e conservação; e como é possível aceder, recuperar ou, se for o caso, apagar os dados. Caso a Lelit pretenda utilizar dados não pessoais prontamente disponíveis para os seus próprios fins (por exemplo, análise de fiabilidade, melhoria dos produtos), a Lelit fá-lo-á apenas com base num contrato com o utilizador, normalmente apresentado nos termos de serviço correspondentes no momento da configuração, com finalidades transparentes; quaisquer alterações às finalidades requerem o consentimento informado do utilizador.

8.2 Para exercer os seus direitos nos termos do Regulamento da UE sobre a proteção de dados, o utilizador pode enviar um pedido relativo aos dados gerados pela utilização do seu produto conectado através do nosso Formulário de Acesso do Utilizador, disponível em, dos Dados». . Selecione «Aceder aos dados IoT», depois introduza o seu número de série e o modelo do produto para que possamos verificar o seu estado e processar o seu pedido, tal como descrito na Declaração de Transparência. Fornecer-lhe-emos esses dados sem demora injustificada, com base num simples pedido eletrónico, de forma fácil e segura, gratuitamente, com a mesma qualidade dos dados disponíveis para a Lelit, num formato completo, estruturado, de uso comum e legível por dispositivos eletrónicos e, quando pertinente e tecnicamente viável, de forma contínua e em tempo real. Também pode designar um terceiro para receber os seus dados diretamente nas mesmas condições. Por motivos de segurança, solicitaremos apenas o necessário para autenticar a sua identidade e confirmar a autorização de terceiros e não conservaremos as informações de verificação nem os registos de acesso para além do necessário para a execução, segurança e manutenção. A Declaração de Transparência explica os formatos, os prazos de processamento e o acesso contínuo/em tempo real (sempre que possível). Se os dados do seu dispositivo incluírem informações pessoais, mantém todos os direitos previstos no RGPD (por exemplo, acesso, retificação, apagamento, portabilidade), para além dos direitos previstos na Lei de Proteção de Dados.

9. Licenças para a utilização dos Serviços e dos Materiais

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos e outros materiais incluídos nos Serviços, incluindo, a título de exemplo mas não de forma exaustiva, os nossos logótipos e todos os desenhos, textos, receitas, listas de ingredientes, tempos de cozedura, vídeos, gráficos, imagens, informações, dados, software, ficheiros de áudio, outros ficheiros e a seleção e disposição dos mesmos (coletivamente, «Materiais») são propriedade exclusiva da Lelit, das nossas afiliadas ou dos nossos licenciantes e estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais relativas aos direitos de autor, às marcas registadas e à propriedade intelectual.

A Lelit concede ao utilizador uma licença limitada, isenta de royalties, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e válida em todo o mundo para aceder e utilizar os Materiais disponibilizados através dos Serviços para fins pessoais e não comerciais. Salvo na medida em que seja expressamente permitido por lei ou pela Lelit por escrito, o utilizador não poderá reproduzir, redistribuir, vender, criar obras derivadas ou versões subsequentes, descompilar, descodificar ou desmontar os nossos Serviços (exceto nos casos em que o utilizador tenha o direito de o fazer nos termos da legislação aplicável), nem poderá tomar medidas destinadas a interferir com ou danificar os nossos Serviços.

A Lelit incentiva a utilização e a distribuição de determinados Materiais nos Serviços, incluindo as nossas receitas, listas de ingredientes, vídeos, imagens e Conteúdos do utilizador (definidos na Secção 15). Salvo indicação em contrário, esses Materiais são disponibilizados ao utilizador ao abrigo da versão mais recente da licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike (BY-NC-SA) . Note-se que os nomes dos nossos serviços, as marcas comerciais, os logótipos e os slogans que possam aparecer nos Serviços não são licenciados ao utilizador ao abrigo da licença Creative Commons.

Salvo indicação expressa da nossa parte, nada nestes Termos poderá ser interpretado como a concessão de qualquer direito ou licença sobre patentes, marcas registadas, direitos de autor ou outros direitos de propriedade da Lelit ou de terceiros, seja por preclusão, implicação ou de outra forma. As licenças aqui concedidas são revogáveis a qualquer momento.

10. Política relativa a infratores reincidentes; reclamações relacionadas com direitos de autor

Em conformidade com a legislação aplicável, adotámos uma política que limita o acesso aos Serviços ou encerra as contas dos utilizadores, em circunstâncias adequadas e a nosso exclusivo critério, que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Se o utilizador considerar que qualquer elemento dos Serviços viola um direito de autor da sua propriedade ou por si controlado, pode apresentar uma notificação dessa violação ao nosso agente designado, conforme indicado abaixo:

Nome do agente designado: Conselheiro Geral, Breville USA, Inc. Endereço: 19400 S. Western Ave., Torrance, CA 90501 Telefone: 310-755-3000 E-mail: [email protected]

Se residir na União Europeia, pode denunciar conteúdos que considere ilícitos presentes nos Serviços ao nosso ponto de contacto na UE, através do endereço [inserir endereço de e-mail dedicado], indicando o URL do conteúdo, os motivos da denúncia, os seus dados de contacto e uma declaração de boa-fé, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Lei dos Serviços Digitais). Trataremos a denúncia de forma atempada, diligente, não arbitrária e objetiva; comunicar-lhe-emos a nossa decisão com a respetiva fundamentação e informá-lo-emos sobre os meios de recurso disponíveis, incluindo o nosso sistema interno de gestão de reclamações e a resolução extrajudicial de litígios, nos termos dos artigos 20.º e 21.º do mesmo Regulamento.

Note-se ainda que, caso sejam prestadas declarações falsas de forma consciente na notificação relativa à violação do material ou da atividade, será responsável por eventuais danos, incluindo, a título de exemplo mas não de forma exaustiva, os custos e despesas legais suportados por nós ou pelo alegado autor da violação, na sequência da nossa confiança nessas declarações falsas aquando da remoção ou da desativação do acesso ao material ou à atividade objeto da denúncia de violação.

11. Marcas registadas

«Lelit», o logótipo da Lelit e outras marcas utilizadas nos Produtos e Serviços (coletivamente, as «Marcas») são propriedade da Lelit ou das nossas Afiliadas, ou são utilizadas sob licença, e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte, sem o nosso consentimento prévio por escrito em cada caso. Não é permitido utilizar metatags ou outros «textos ocultos» que utilizem as Marcas ou qualquer outro nome, marca ou nome de produto ou serviço da Lelit ou das nossas Afiliadas sem autorização prévia por escrito em cada caso. Além disso, o aspeto dos Serviços, incluindo, a título de exemplo mas não de forma exaustiva, todos os cabeçalhos das páginas, os elementos gráficos personalizados, os ícones dos botões e os scripts, constituem a marca de serviço, a marca comercial ou a imagem comercial da Lelit ou das nossas Afiliadas e não podem ser copiados, imitados ou utilizados, no todo ou em parte, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Todas as outras marcas comerciais, marcas registadas, nomes de produtos e nomes ou logótipos de empresas mencionados nos Serviços podem ser marcas comerciais dos respetivos proprietários e não podem ser copiados, imitados ou utilizados, no todo ou em parte, sem a autorização do titular da marca comercial aplicável. A referência a qualquer produto, serviço, processo ou outra informação por nome, marca comercial, fabricante, fornecedor ou outro não constitui nem implica qualquer aprovação, patrocínio ou recomendação por parte da Lelit ou das nossas Afiliadas.

Se considerar que qualquer uma das nossas utilizações das Marcas Comerciais viola qualquer marca comercial da sua propriedade ou sob o seu controlo, por favor informe o nosso agente designado indicado na Secção 10.

12. Hiperligações

É concedido ao utilizador um direito limitado, não exclusivo e intransferível de criar uma hiperligação de texto para os Serviços, desde que essa hiperligação não descreva nenhuma das Partes Lelit (ou seja, a Lelit, as nossas afiliadas e os respetivos responsáveis, diretores, colaboradores e representantes) nem qualquer um dos nossos Serviços de forma falsa, enganosa, depreciativa ou de qualquer forma difamatória, e desde que, além disso, o site de origem do link não contenha material para adultos ou ilegal, nem qualquer material ofensivo, perturbador ou de qualquer forma questionável. Este direito limitado pode ser revogado a qualquer momento. Não é permitido utilizar qualquer marca registada das Partes Lelit, nem qualquer logótipo ou elemento gráfico proprietário das Partes Lelit, para criar ligações aos Serviços sem o nosso consentimento expresso por escrito. Além disso, não é permitido utilizar, enquadrar ou recorrer a técnicas de framing para incluir qualquer marca registada, logótipo ou outras informações proprietárias de qualquer Parte Lelit, incluindo as imagens presentes nos Serviços, o conteúdo de qualquer texto ou o layout ou design de qualquer página, ou formulário contido numa página, nos Serviços sem o nosso consentimento expresso por escrito.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Lelit não faz qualquer declaração nem oferece qualquer garantia e não assume qualquer responsabilidade relativamente à qualidade, ao conteúdo, à natureza ou à fiabilidade dos sítios Web de terceiros acessíveis através de hiperligações a partir dos Serviços ou dos sítios Web que remetem para os Serviços. Esses sites não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis pelo conteúdo de qualquer site ligado, por qualquer ligação contida num site ligado, nem por qualquer revisão, alteração ou atualização desses sites. Fornecemos estas ligações apenas para conveniência do utilizador e a inclusão de qualquer ligação não implica a nossa afiliação, aprovação ou adoção de qualquer site ou das informações nele contidas. Quando o utilizador sair dos Serviços, deve estar ciente de que os nossos termos e políticas deixam de ser aplicáveis. É necessário consultar os termos e políticas aplicáveis, incluindo as práticas em matéria de privacidade e recolha de dados, de qualquer site ao qual aceda a partir dos Serviços.

13. Conteúdos de terceiros; software de código aberto; interface com produtos e serviços de terceiros

Conteúdos de terceiros. Podemos apresentar conteúdos, publicidade e promoções de terceiros através dos Serviços (coletivamente, «Conteúdos de terceiros»). Na medida máxima permitida pela lei aplicável, não controlamos, aprovamos nem adotamos qualquer Conteúdo de terceiros e não fazemos qualquer declaração ou garantia de qualquer tipo relativamente a esses Conteúdos de terceiros, incluindo, sem limitação, a sua exatidão ou integridade. O utilizador reconhece e aceita que as suas interações com terceiros que fornecem Conteúdos de terceiros são exclusivamente entre ele e esses terceiros e que a Lelit não é, de forma alguma, responsável por tais interações ou Conteúdos de terceiros.

Software de código aberto. Os nossos Serviços podem também conter software de terceiros sujeito à GNU General Public License («GPL») ou a outras licenças de código aberto («Software de código aberto»). O Software de código aberto é licenciado de acordo com os termos da licença que acompanha esse Software de código aberto, sujeito a termos e condições adicionais.

Ligação a produtos e serviços de terceiros. A Lelit pode permitir que o utilizador utilize os seus Produtos e Serviços em combinação com produtos e serviços de terceiros («Produtos e Serviços de terceiros»). Se o utilizador decidir ligar os seus Produtos ou Serviços a Produtos e Serviços de terceiros, é necessário o seu consentimento e autorização explícitos, que podem ser revogados a qualquer momento. Uma vez dado o consentimento para ligar um determinado produto e serviço de terceiros aos nossos produtos ou serviços, o utilizador aceita que a Lelit e o fornecedor do produto e serviço de terceiros possam trocar informações para ativar a funcionalidade autorizada pelo utilizador. Assim que a Lelit partilhar as informações com um fornecedor de um produto ou serviço de terceiros, a utilização dessas informações por parte do fornecedor de terceiros será regida exclusivamente pela política de privacidade deste último. O utilizador reconhece e aceita que a Lelit não faz qualquer declaração nem oferece qualquer garantia relativamente à segurança de qualquer produto ou serviço de terceiros e que a Lelit não é responsável pela utilização, por parte do utilizador, de qualquer produto ou serviço de terceiros, nem por quaisquer danos ou perdas decorrentes ou relacionados com a utilização, por parte do utilizador, de qualquer produto ou serviço de terceiros. Para quaisquer questões relativas aos Produtos e Serviços de terceiros, é necessário contactar diretamente os fornecedores terceiros.

14. Comportamento do utilizador

O utilizador concorda em não violar qualquer lei, contrato, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros, nem cometer atos ilícitos, e em ser o único responsável pela sua conduta durante o acesso ou a utilização dos Produtos e Serviços. O utilizador concorda em respeitar os presentes Termos e em não:

• Adotar comportamentos incómodos, ameaçadores, intimidatórios, predatórios ou persecutórios;

• Utilizar ou tentar utilizar a conta de outro utilizador sem a autorização desse utilizador e da Lelit;

• Utilizar os Produtos ou os Serviços de qualquer forma que possa interferir, interromper, afetar negativamente ou impedir que outros utilizadores desfrutem plenamente dos Produtos ou dos Serviços, ou que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento dos Produtos ou dos Serviços de qualquer forma;

• Alterar qualquer aspeto dos Produtos ou dos Serviços, incluindo a correção de erros, sem a autorização da Lelit;

• Realizar engenharia reversa de qualquer aspeto dos Produtos ou dos Serviços ou realizar qualquer ação que possa levar à descoberta do código-fonte ou contornar ou eludir as medidas adotadas para impedir ou limitar o acesso a qualquer Material, funcionalidade ou área dos Produtos ou dos Serviços, salvo na medida em que tal seja expressamente permitido pela legislação aplicável;

• Desenvolver aplicações de terceiros que interajam com os Conteúdos do utilizador ou com os Produtos ou Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito;

• Utilizar robôs, spiders, crawlers, scrapers, scripts, extensões de navegador, leitores offline ou outros meios automatizados ou interfaces não autorizados por nós para aceder aos Produtos ou Serviços, extrair dados ou interferir de qualquer outra forma com, ou alterar, a apresentação dos Materiais ou das funcionalidades;

• Contornar ou ignorar as instruções contidas no ficheiro robots.txt, acessível em https://www.sageappliances.com/robots.txt;

• Utilizar os Produtos ou Serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado, ou empreender, encorajar ou promover qualquer atividade que viole os presentes Termos.

15. Conteúdos do utilizador

Os Serviços podem incluir funcionalidades e áreas interativas que permitem aos utilizadores criar, publicar, partilhar ou arquivar conteúdos, incluindo, a título de exemplo mas não de forma exaustiva, conteúdos gerados pelos utilizadores, receitas, críticas, fotografias, vídeos, música, sons, textos, gráficos, códigos, artigos ou outros materiais (coletivamente, «Conteúdos do Utilizador»). Caso o utilizador decida partilhar Conteúdos do utilizador com terceiros através dos Serviços ou de plataformas de terceiros, este está ciente de que esses Conteúdos do utilizador ficarão visíveis para terceiros de acordo com as definições de privacidade estabelecidas na sua conta.

O utilizador aceita ser o único responsável pelos seus Conteúdos do Utilizador e pela utilização de qualquer funcionalidade e área interativa dos Serviços. Ao publicar, carregar ou enviar de outra forma Conteúdos do Utilizador, o utilizador declara e garante que (a) esses Conteúdos do Utilizador não são confidenciais; (b) o utilizador detém todos os direitos de propriedade intelectual (ou obteve todas as autorizações necessárias) para fornecer esses conteúdos e conceder as licenças aqui estabelecidas; e (c) os Conteúdos do Utilizador não violarão nem infringirão quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade, incluindo o direito de publicidade ou de privacidade, de qualquer pessoa ou entidade.

Ao utilizar as funcionalidades e as áreas interativas dos Serviços, o utilizador concorda ainda em não criar, publicar, partilhar ou arquivar o seguinte:

• Conteúdos do utilizador ilegais, caluniosos, difamatórios, obscenos, pornográficos, indecentes, vulgares, alusivos, assediadores, ameaçadores, que invadam a privacidade ou os direitos de imagem, ofensivos, provocadores, fraudulentos ou de qualquer forma questionáveis;

• Conteúdos do utilizador que constituam, encorajem ou forneçam instruções para a prática de um crime, violem os direitos de qualquer parte ou, de outra forma, criem responsabilidade ou violem qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional;

• Conteúdos do utilizador que contenham ou descrevam declarações, observações ou afirmações que não reflitam as suas opiniões e experiências sinceras;

• Conteúdos do utilizador que se façam passar por outra pessoa ou deturpem a sua afiliação a qualquer pessoa ou entidade;

• Conteúdos do utilizador que façam referência ou descrevam a Lelit ou qualquer um dos seus Produtos ou Serviços, mas que não revelem uma ligação substancial connosco, caso a tenha (por exemplo, se for um colaborador da Lelit);

• Conteúdos do utilizador que contenham promoções não solicitadas, campanhas políticas, publicidade ou solicitações;

• Conteúdos do utilizador que contenham vírus, dados corrompidos ou outros ficheiros ou conteúdos prejudiciais, perturbadores ou destrutivos; ou

• Conteúdos do utilizador que, a nosso critério exclusivo, sejam questionáveis ou que limitem ou impeçam outras pessoas de utilizar ou usufruir dos Produtos ou Serviços, ou que possam expor a Sage ou outros a danos ou responsabilidades de qualquer tipo.

Não nos responsabilizamos por qualquer Conteúdo do utilizador. Embora não tenhamos qualquer obrigação de filtrar, alterar ou monitorizar os Conteúdos do utilizador, reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de remover, filtrar ou alterar os Conteúdos do utilizador publicados ou armazenados nos Serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, e o utilizador é o único responsável, a suas próprias custas, pela criação de cópias de segurança e pela substituição de qualquer Conteúdo do utilizador publicado ou arquivado nos Serviços.

16. Direitos sobre os Conteúdos do utilizador

Salvo disposição em contrário nos presentes Termos ou num acordo separado, não reivindicamos qualquer propriedade ou controlo sobre os Conteúdos do utilizador. No entanto, ao carregar, publicar ou enviar de outra forma Conteúdos do utilizador, o utilizador concede à Lelit um direito não exclusivo, isento de royalties, mundial, perpétuo, irrevogável, transferível e totalmente sublicenciável de utilizar, reproduzir, alterar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir, executar e exibir esses Conteúdos do utilizador e, mediante o seu consentimento separado, específico e revogável a qualquer momento, nos termos do art. 10.º do Código Civil e dos arts. 96.º e 97.º da Lei n.º 633/1941, o seu nome, a sua imagem e a sua voz, nos Serviços, em sites de terceiros e aplicações móveis e em todos os outros meios ou formatos, atualmente conhecidos ou desenvolvidos no futuro, para qualquer finalidade, incluindo as finalidades comerciais da Lelit. O utilizador concede ainda a todos os utilizadores dos nossos Serviços a permissão para aceder e utilizar os seus Conteúdos de Utilizador, em conformidade com a versão mais recente da licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike (BY-NC-SA)HYPERLINK "https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/us/legalcode" .

17. Feedback

À parte e independentemente dos Conteúdos do utilizador, o utilizador pode enviar perguntas, comentários, sugestões, ideias, materiais originais ou criativos ou outras informações sobre a Lelit ou sobre os nossos Produtos ou Serviços (coletivamente, «Feedback»). O Feedback não é confidencial e passará a ser propriedade exclusiva da Lelit. A Lelit deterá os direitos exclusivos, incluindo, a título de exemplo mas não de forma exaustiva, todos os direitos de propriedade intelectual sobre esse Feedback, e terá o direito de utilizar e divulgar sem restrições esse Feedback para qualquer finalidade, comercial ou de outro tipo, sem qualquer reconhecimento ou compensação a seu favor.

18. Responsabilidade pelas suas ações

O utilizador é responsável pela utilização dos nossos Produtos e Serviços. Em caso de violação dos presentes Termos ou de utilização indevida dos nossos Produtos ou Serviços que nos cause perdas ou danos diretos, poderemos exigir ao utilizador uma indemnização razoável por tais perdas, na medida do permitido por lei.

Isto não implica qualquer responsabilidade por parte do utilizador por questões que não lhe sejam imputáveis, nem reduz os direitos de que o utilizador pode usufruir ao abrigo das leis de proteção do consumidor ou de responsabilidade do fabricante.

19. Isenções de responsabilidade

Alguns dos nossos sítios Web, aplicações e conteúdos são fornecidos apenas a título informativo geral e não pretendem constituir aconselhamento médico ou nutricional profissional. Por favor, siga todas as instruções de saúde e segurança fornecidas com os nossos Produtos e utilize o seu bom senso na preparação ou no consumo dos alimentos.

Embora nos empenhemos em manter os nossos serviços digitais precisos, seguros e disponíveis, não podemos garantir que estejam sempre isentos de erros, ininterruptos ou isentos de código malicioso. É necessário utilizar o seu próprio software antivírus.

Nada nesta cláusula prejudica os direitos legais do utilizador. Relativamente aos Produtos adquiridos junto de nós, o utilizador beneficia da garantia legal de conformidade prevista nos artigos 128.º a 135.º-septies do Código do Consumidor (pelo menos dois anos), bem como de qualquer garantia comercial adicional por nós fornecida.

20. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade nos casos em que tal seja ilegal. Isto inclui a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas pela nossa negligência, por danos à sua propriedade causados por Produtos defeituosos, por fraude ou declarações fraudulentas, ou por negligência grave ou dolo.

Caso não cumpramos os presentes Termos, somos responsáveis pelas perdas ou danos sofridos pelo utilizador que sejam o resultado previsível da nossa violação ou da nossa falta de aplicação de cuidado e competência razoáveis. Não somos responsáveis por perdas que não fossem previsíveis nem para o utilizador nem para nós no momento da celebração do contrato, nem por perdas de natureza predominantemente comercial ou empresarial.

Com exceção do acima descrito e na medida do permitido por lei, a nossa responsabilidade por qualquer outra perda relacionada com um Produto ou Serviço adquirido pelo utilizador está limitada aos danos previsíveis no momento da celebração do contrato. Esta limitação não se aplica às medidas corretivas previstas na garantia legal de conformidade (artigos 128.º a 135.º-septies do Código do Consumidor), à responsabilidade por danos causados por produtos defeituosos (artigos 114.º a 127.º do Código do Consumidor), nem a qualquer outra hipótese em que a limitação seja ineficaz nos termos dos artigos 33.º e 36.º do Código do Consumidor e do artigo 1229.º do Código Civil.

21. Alterações aos Serviços

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de alterar, suspender ou interromper o acesso aos Serviços e aos Materiais (ou a qualquer das suas características ou funcionalidades) por um motivo válido, tal como uma razão técnica, de segurança ou de conformidade regulamentar. No que diz respeito aos Serviços pagos e aos serviços digitais associados aos Produtos, dar-lhe-emos um pré-aviso razoável, e, em qualquer caso, não inferior a trinta dias, em suporte duradouro, sobre as alterações que afetem negativamente o acesso ou as funcionalidades; dentro desse prazo, poderá rescindir o contrato sem custos e obter o reembolso proporcional da parte não utilizada. Tem ainda o direito de renunciar à utilização de todos ou parte dos Serviços a qualquer momento.

22. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e qualquer litígio relacionado, incluindo os extracontratuais, são regidos pela lei italiana, em particular pelo Decreto Legislativo n.º 206/2005 (Código do Consumidor) e pelo Código Civil. Os direitos legais do consumidor, nos termos do Código do Consumidor, permanecem plenamente intactos e não podem ser objeto de renúncia por meio de acordo (art. 143.º do Código do Consumidor).

Fica excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Para os litígios civis decorrentes dos presentes Termos, o foro competente exclusivo é o do local de residência ou domicílio do consumidor, nos termos do artigo 66.º-bis do Código do Consumidor.

Se desejar apresentar uma reclamação por via extrajudicial, pode contactar um organismo de resolução alternativa de litígios (ADR), nos termos dos artigos 141.º a 141.º-decies do Código do Consumidor. Consulte a sua autoridade nacional de defesa do consumidor para obter uma lista atualizada dos organismos ADR aprovados.

Também é possível contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do nosso portal web.

Para mais informações, pode também contactar diretamente o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do nosso portal web em www.lelit.com/pt-pt/legal/company-information ou por e-mail para [email protected].

Pertencemos ao seguinte organismo ADR inscrito na lista mantida pelas autoridades competentes italianas: [inserir denominação e site do organismo]. Fornecemos-lhe esta informação nos termos do artigo 141.º-sexies do Código do Consumidor. Procuraremos sempre resolver eventuais reclamações diretamente consigo. Caso uma reclamação não seja resolvida diretamente, informá-lo-emos, em suporte duradouro, sobre o organismo ADR competente e sobre a nossa eventual adesão, nos termos do artigo 141.º-sexies do Código do Consumidor.

23. Rescisão

Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos, na medida máxima permitida pela lei aplicável, reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir o seu direito de aceder ou utilizar os Serviços por um motivo válido, tal como uma violação substancial dos presentes Termos, uma utilização ilícita ou fraudulenta ou uma obrigação legal. Salvo se a lei ou exigências imperativas de segurança o impedirem, dar-lhe-emos um pré-aviso razoável e a justificação da decisão, podendo contestá-la através do , o nosso Serviço de Apoio ao Cliente; se o Serviço fosse pago, reembolsar-lhe-emos a parte não utilizada. Se transferir um Produto associado aos nossos Serviços para um novo proprietário, o seu direito de utilizar os Serviços em relação a esse Produto cessa automaticamente e o novo proprietário não terá qualquer direito de utilizar os Serviços com a sua conta, devendo registar-se para obter uma conta separada junto da Lelit.

24. Separabilidade Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição não prejudicará a validade dos restantes Termos. Nos contratos com consumidores, qualquer disposição inválida ou inaplicável será considerada anulada e o restante dos Termos continuará a aplicar-se, a menos que tal torne o contrato fundamentalmente injusto ou inaplicável.

25. Sobrevivência

As seguintes secções permanecerão em vigor mesmo após o termo ou a rescisão dos presentes Termos e o encerramento da sua conta Lelit: todos os termos definidos e as Secções 1 a 6 (apenas o primeiro parágrafo), 7, 8, 9, 10 (apenas o segundo parágrafo) e 11 a 24. Contacte-nos a qualquer momento visitando as nossas páginas web para obter mais informações de contacto.

26. Contacte-nos AQUI